Singral Cimeiro - Campelo (Figueiró dos Vinhos) - (Latitude 40.0408) (Longitude 8.23927) Altitude 673 Mts. -

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Decreto lei nº 496/80 de 20 de Outubro

Gostaria muito de saber se algum dos nossos leitores tem conhecimento se houve alguma revogação ao artigo 17 do capitulo IV deste decreto lei.
Tem curiosidade em saber o que lá está escrito? Então clique aqui! e depois faça o seu comentário.

3 comentários:

Anónimo disse...

http://www.atam.pt/content/view/796/63/

José Farinha disse...

Obrigado pela sua ajuda e colaboração.

nocas disse...

Sim.
Os trabalhadores da Administração Pública com Contrato de Trabalho em Funções Públicas podem ver os seus subsídios de férias e de Natal penhorados.
Os trabalhadores da Administração Pública em regime de nomeação (diplomatas, forças de segurança, ...) NÃO podem ter os seus subsídios de férias e de Natal penhorados.